Argumentos Contra E A Favor Da Reforma Agraria

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Mas você sabe o que é uma reforma agrária, como ela acontece e quais os principais argumentos favoráveis e contrários a ela Vem com a gente que nesse texto o Politize! explica tudo o que você precisa saber sobre o tema.

O Senado é o segundo palco de discussão do PL 4.148. Ele começou a ser discutido na Câmara dos Deputados, em 2008. Em abril de 2015, o projeto foi aprovado pela Câmara, com 320 votos a favor e 135 contra. Veja aqui os deputados que votaram contra e a favor.

Desde o início da tramitação, o Idec disponibilizou uma cartilha com informações sobre os riscos dos transgênicos. Além disso, mantém uma campanha permanente contra o projeto, em que qualquer pessoa pode se inscrever e mandar mensagens com argumentos contra o PL 4.148 para senadores. Participe!

Bolsonaro é antirreforma Agrária e atua contra a agricultura familiar. Por isso, não foi surpresa nenhuma o governo, por meio do Incra, ter assumido para os ministros do STF que paralisou a política de reforma Agrária, afirmaram representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil).

O cenário brasileiro das relações entre Estado e sociedade civil tem se reconfigurado ao longo das últimas três décadas, suscitando esforços da literatura especializada para diagnosticar tais mudanças mediante deslocamentos analíticos e revisões de pressupostos. Em diálogo com um diagnóstico recente de conjunto que recoloca algumas teses importantes na literatura e segundo o qual essa reconfiguração é uma passagem de um período histórico de autonomia plena dos atores sociais para um momento de interdependência com o Estado, o artigo desenvolve quatro contra-argumentos amparados em deslocamentos teórico-analíticos e metodológicos que, junto à extensa pesquisa empírica, marcam avanços no debate do país sobre as relações socioestatais. Os contra-argumentos partem do pressuposto da mútua constituição, ou codeterminação, entre Estado e sociedade civil e revisam criticamente os argumentos sobre a emergência tardia da sociedade civil no Brasil, seu nascimento sob o signo de uma não relação com o Estado e os partidos políticos, bem como sobre o advento da interdependência com o Estado no período pós-constituinte. No seu todo, o conjunto dos contra-argumentos mostra os ganhos analíticos de uma perspectiva centrada nas interações socioestatais e de uma compreensão relacional de autonomia tanto no plano da prática dos atores quanto no plano da teoria.

O que importa por ora, com esses exemplos, é atentar para os esforços de revisão conceitual a partir de diferentes enfoques e variadas instâncias empíricas - não necessariamente restritos à participação institucionalizada -, os quais têm enriquecido o debate e o feito avançar. Metáforas como \"fronteira\" e \"franja\", termos como \"ativismo do Estado\" ou \"mobilização do Estado\", ou conceitos como \"projeto\", \"domínio de agência\", \"autoridade prática\", ou outros incorporados à argumentação mais adiante, não deixam dúvida: a entrada do sistema político e as interações entre atores estatais e não estatais têm pesado na renovação das equações analíticas2 2 Para as metáforas \"fronteira\" e \"franja\", ver Abers e Von Bulow (2011) e Romão (2010) ; para o termo \"mobilização do Estado\", ver Abers e Keck (2009) ; para os conceitos \"projeto\", \"domínio de agência\", \"autoridade prática\", ver respectivamente Dagnino, Olvera e Panfichi (2006) , Gurza Lavalle, Houtzager e Castello (2012) , Abers e Keck (2013) . O termo \"ativismo de Estado\" aparece em Hochstetler e Keck (2007) , mas por outras vias seu uso vem ganhando difusão, como mostrado por ementas de mesas e grupos de trabalho entre 2011 e 2013 na Anpocs. . Atores, interações, instituições e efeitos comparecem como componentes dessas equações visando a formular diagnósticos capazes de apreender o cenário de pluralização institucional e complexificação da democracia no país. Em artigo recente e pioneiro, Leonardo Avritzer (2012) ________. \"Sociedade civil e Estado no Brasil: da autonomia à interdependência política\". Opinião Pública, vol. 18, nº 2, p. 383-398, 2012. elaborou diagnóstico de conjunto sobre o período, reatualizando em nova interpretação algumas das teses sobre a autonomia dos movimentos sociais e da sociedade civil que caracterizaram a literatura nos últimos 20 anos3 3 Quando da revisão da versão original deste artigo para incorporar as observações pertinentes dos pareceristas, entramos em contato com interessante exame crítico, suscitado pelo mesmo artigo de L. Avritzer, acerca do modelo de sociedade civil por ele abraçado (ver Burgos, 2014). . O diagnóstico é desconcertante e singelo. Nele, as transformações ocorridas nas relações entre sociedade civil e Estado nos últimos 40 anos da história do país são equacionadas como uma evolução em três momentos. No Brasil, como, de resto, na América Latina, dadas as peculiaridades da modernização na região, a sociedade civil teria emergido de forma assaz tardia. No país, seria possível datar essa emergência nos anos 1970, em um primeiro momento de \"autonomia plena\"4 4 A partir daqui aspas duplas indicarão citações e termos com carga analítica tal como utilizados nos textos de referência. Por sua vez, aspas simples indicarão o uso de termos cujo conteúdo é infirmado ou suspenso, bem como vocábulos nativos. (p. 392) animado por um \"movimento pela autonomia social\" (p. 386) em relação ao Estado. A Constituinte teria encerrado esse período, ensejando a \"criação da interdependência política\" (p. 390) entre atores sociais e Estado. A inauguração da interdependência teria cedido passo, com o aprofundamento da democratização do país, a um momento em que a sociedade civil seria \"mais ou menos autônoma vis-à-vis o Estado\". Assim, o momento atual poderia ser bem compreendido como marcado por uma \"lógica mista de autonomia e dependência\" que varia conforme a dois grupos maciços de associações que constituiriam a composição da sociedade civil brasileira: associações religiosas e aquelas vinculadas ao Estado para a implementação de políticas públicas. Subjaz ao diagnóstico histórico, cumpre destacar, o empenho analítico de reabilitar o conceito de autonomia da sociedade civil - sem alterações ou tal como utilizado pelo próprio autor e por parte importante da literatura ao longo dos anos 1980, 1990 e começo dos 2000 -, revisitando en passant as críticas a ele formuladas. Nas páginas deste texto nos beneficiamos do esforço de síntese e atualização de tal artigo e desenvolvemos uma crítica iluminando teses e limitações a partir dos avanços observados no debate. A reflexão de L. Avritzer é, sem dúvida, contribuição que estimula o debate a respeito de um conjunto de transformações perscrutadas em registros diversos na literatura e para as quais ainda carecemos de visões de conjunto sedimentadas conceitual e empiricamente. Nesse aspecto, trata-se de um esforço bem-sucedido, em linha de continuidade com o papel de outros trabalhos do autor na ampliação das fronteiras do campo de estudos sobre a sociedade civil e a participação (Avritzer, 1997 ________ \"Um desenho institucional para o novo associativismo\". Lua Nova, São Paulo, vol. 1, nº 39, p. 149-174, 1997.; 2009 ________. Participatory institutions in democratic Brazil. Washington: Johns Hopkins University Press, 2009.; Avritzer; Navarro, 2003Avritzer, L.; Navarro, Z. (orgs). A inovação democrática no Brasil. São Paulo: Cortez, 2003.). Porém, o diagnóstico em questão - e as teses da literatura que reatualiza - nos parece um retrocesso em relação ao avanço da literatura do campo nos últimos 20 anos, à progressiva sofisticação metodológica que acompanhou esse desenvolvimento e à riqueza da pesquisa empírica produzida pela comunidade acadêmica em campos afins. A crítica opera em vários planos aproveitando a sequência e a lógica argumentativa que sustenta o diagnóstico de Avritzer. Visamos a mostrar, primeiro, que uma visão emergentista da sociedade civil que irrompe no último quartel do século XX e evolui em etapas da autonomia plena à semidependência é equivocada empírica e conceitualmente; segundo, que a plausibilidade de diagnósticos autonomistas está assentada em operações epistêmica e metodologicamente insustentáveis, as quais borram as fronteiras entre os usos teóricos e práticos das categorias, bem como entre evidências e inferências. Com intuito de organizar a exposição da crítica e, sobretudo, de favorecer o aprofundamento do debate em torno de teses assentes na literatura, as páginas que seguem exploram contra-argumentos. A cada contra-argumento corresponde um argumento. Conjuntos articulados de ideias explícitas, evidências mobilizadas e pressupostos implícitos configuram os argumentos, e eles são peças relevantes para os propósitos conceituais e de diagnóstico de conjunto do artigo de Avritzer, bem como reformulam e atualizam, à luz da história recente do país, teses importantes nas literaturas nacionais de movimentos sociais e sociedade civil. O texto está ordenado em quatro argumentos e contra-argumentos. Quanto aos primeiros, sua enunciação em uma única frase desempenha uma finalidade heurística, a saber, trazer à tona imediatamente os aspectos que, a nosso ver, merecem exame cuidadoso pela sua centralidade no diagnóstico oferecido pelo autor e sua relevância na literatura. A exposição e a reconstrução dos argumentos, por sua vez, procedem de modo inverso, isto é, lançam mão do texto original, para mostrar literalmente os termos em que operam. Assim, a enunciação sintética pode ser ponderada pelo leitor mediante a reconstrução dos argumentos. Quanto aos contra-argumentos, seu desenvolvimento não é paralelo ou estanque, eles mantêm antes interlocução progressiva e transversal entre as seções, cuja síntese está na conclusão. 1e1e36bf2d